Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

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Recorrente : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE BISCOITOS, MASSAS, CAFÉ 
             (TORREFAÇÃO E MOAGEM), SALGADINHOS, SUBSTÂNCIAS 
             AROMÁTICAS, DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS E LATICÍNIOS E 
             PRODUTOS DERIVADOS DO ESTADO DO PARÁ
Advogado   : Dr. Fernando de Moraes Vaz
Recorrido  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Procuradora: Dra. Rita Moitta Pinto da Costa
Recorrido  : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO 
             DE CASTANHAL E REGIÃO - PARÁ
GMDMC/Ac/tp/iv

D E S P A C H O

Vistos.
Trata-se de recurso ordinário em ação anulatória de cláusula convencional, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 8ª Região.
Considerando que os processos que tratam da matéria referente à “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”, objeto da controvérsia no presente feito (Empregada gestante. Dispensa sem justa causa. Comunicação ao empregador do estado gravídico), tiveram sua tramitação suspensa em todo o território nacional, em decisão proferida nos autos do ARE-1.121.633/GO pelo Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determino a remessa do processo à Secretaria de Dissídios Coletivos desta Corte Superior, a fim de que aguarde o julgamento do referido recurso.
Publique-se.
Brasília, 23 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora